#ForaAnatel. A ANATEL te obriga a pagar por um serviço que você não precisa.

A Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL, é agência reguladora que tem a incumbência nada liberal de com o uso da coerção estatal limitar arbitrariamente as liberdades da iniciativa privada no campo das telecomunicações, incluindo assim telefonia fixa, celular e TV a cabo.

Caso você não saiba, Em junho desse ano a ANATEL, a pedido da empresa de telefonia Claro, através de uma medida cautelar conseguiu impor uma multa de 100 mil reais por dia ao canal de TV FOX caso continuasse a disponibilizar gratuitamente em seu site, via serviço de Streaming, o seu conteúdo de TV.

A alegação da Claro era que ao disponibilizar gratuitamente o conteúdo na internet, a FOX descumpriria a Lei de SeAC (Lei 12.485/11). A ANATEL então obrigou a empresa a limitar que o acesso a sua programação se restringisse apenas para os assinantes do canal que tenham o canal assinado em serviços de assinatura.

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Ou seja, em miúdos: – a ANATEL, para proteger as empresas de TV a cabo (como a NET, da Claro), obrigou a FOX a disponibilizar seu conteúdo do canal de TV via internet apenas para quem contratasse TV a cabo (como a NET, da claro), inclusive tendo proibido que a FOX fizesse a contratação direta com você.

Caso você só queira o canal e não um pacotes de canais, a ANATEL te obrigou a pagar por uma empresa intermediária que você não precisa.

Em setembro desse ano, em um posicionamento visto como absurdo, o MPF concordou com a decisão da ANATEL de suspender cautelarmente a oferta de canais.

Em seu despacho entende que se a FOX fizesse a distribuição direta para o fornecedor poderia de alguma forma acarretar em concorrência desleal e verticalização, o que não faz qualquer sentido em um serviço contratado diretamente.

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A decisão do MPF era que a cautelar que arbitrariamente restringe a liberdade da FOX de fornecer o serviço diretamente as pessoas era justamente para solução do problema.

O fundamento da ANATEL é que o tema devia ser revisto pelo Congresso Nacional e decidido via legislativo. Já o MPF diz que é razoável vetar o serviço durante a cautelar para que o assunto seja discutido, é a proibição preventiva favorecendo poucos.

Entende-se, que ao fazer isso, acolhe-se a tese das empresas de TV a cabo, contrária não só a FOX mas ao cidadão que desejasse contratar com a FOX sem intermediários.

No dia 11 de novembro a FOX suspendeu seu serviço de Streaming, especula-se que tenha sido por que a Disney, dona da fox pretende impulsionar sua plataforma Disney+ e é possível que os serviços englobem seus canais também.

O importante é perceber que enquanto o Estado atuar em defesa de determinados grupos econômicos, contra as liberdades econômicas, restringe-se a inovação gera-se monopólios sob a alcunha de “regulação”.

Restrições diretas, sobretudo injustificadas, no mercado, não só reduzirão a capacidade de geração de novos negócios e soluções como gerarão insegurança jurídica para todo o empreendedorismo no país.

Com essa evidência anedótica, o Mindinho de Prosa em oportuno adere ao #ForaAnatel, como uma provocação para que o papel das agências reguladoras sejam reduzidos de forma que o cidadão não tenha que no fim das contas pagar por decisões que beneficiam grupos econômicos em detrimento de todos e atrasa nosso desenvolvimento.

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