STF invade novamente competência do Executivo e suspende o fim do DPVAT.

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Em outras matérias do Mindinho externamos uma preocupação com invasões de competência do Judiciário nos outros poderes. Reiteradamente o poder judiciário interfere nas decisões tanto administrativas quanto legislativas, o que constitui uma verdadeira ameaça a todos os valores liberais, pois a fragmentação do poder é o que permite a autonomia do indivíduo.

Para ilustrar alguns casos citamos como exemplos a nomeação do jornalista Sérgio Camargo, que foi suspensa por um juiz que não concordou com as posições ideológicas de Sérgio para o cargo de Presidente da Fundação Palmares. veja aqui a matéria que o Mindinho fez a respeito.

Outro caso recente foi o STF ordenando busca e apreensão na casa de ativista político, jornalistas e a caça às fakenews e criadores de memes. O exemplo mais recente foi o do presidente do Movimento Conservador, Edson Salomão, que falamos a respeito na última matéria (aqui).

A mais recente foi nessa quinta-feira dia 19/12, o STF decidiu suspender a MP 904/2019 do Presidente Jair Bolsonaro, que previa a extinção do DPVAT e o ato do presidente será levado a plenário quando decidirá se irão ou não declarar a MP inconstitucional.

O Mindinho considera um duplo absurdo, primeiro por que o DPVAT não é matéria constitucional e que se com malabarismo interpretativo se consegue tornar tudo constitucional, logo quais são os limites para o judiciário em especial para o STF?

Outro ponto é que DPVAT arrecada um volume financeiro enorme para um consórcio de seguradoras, possui um serviço pessimamente avaliado, atendimento considerado ineficiente e o cidadão não possui o direito de não querer contratá-lo.

Ou seja o Estado te obriga a contratar um serviço que provavelmente você não ficará satisfeito, mas que quem enriquece são as seguradoras que tem todos os condutores do país como clientes compulsórios.

Claro que poderíamos até desconfiar que a diferença entre os mais de R$ 4,6 bilhões arrecadados com DPVAT anualmente, com apenas R$ 2,3 Bilhões repassados ao SUS anualmente, podem ser mais de 2 bilhões de motivo para colocar muitos em defesa da continuidade do DPVAT, não?

E antes que o judiciário mande gente na nossa casa às 6 da manhã informamos: isso é apenas uma matéria opiniativa, não há como ser fakenews se não tem fatos fake.

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