Marcelo Freixo e o apoio ao autoritarismo.

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Em outubro o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) postou em sua rede social um vídeo convocando seus eleitores para pressionarem o STF para que decida, em um julgamento iniciado em 2015, pela descriminalização das drogas, ignorado a independência entre os poderes e em última análise atacando a própria democracia.

Antes de proceder com a análise, destacamos que essa matéria não falará sobre o mérito da questão da descriminalização das drogas e os argumentos quanto a isso, o que merece um post exclusivo a respeito, nos focaremos na conduta de levar ao judiciário uma matéria que não consegue aprovação no congresso.

Mesmo que nós reconheçamos o direito do indivíduo à autonomia sobre si mesmo, ao tratar o assunto via judiciário, o poder que já tem dado demonstrações de autoritarismo mais uma vez invade a competência de outro poder e toma para si a incubência legislativa.

Com todas as críticas que temos ao Congresso Nacional, os representantes do judiciário não são eleitos, eles não tem legitimidade para representar a sociedade, são poderosos que não foram escolhidos por ninguém e sua competência deve se restringir simplesmente a julgar, sequer deviam estar apreciando essa questão.

Podemos citar sem esforço vários casos recentes em que o judiciário invadiu competência dos outros dois poderes, e não falamos de inovação de interpretações, falamos do judiciário agindo em questões que devia declarar de pronto competências administrativas ou legislativas.

No Mindinho fizemos recentemente duas matérias uma em que um juiz suspendeu a nomeação do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo por não concordar com as ideias do indivíduo, outro caso recente também coberto aqui foi o STF decidiu suspender a MP do Presidente da República que acabava com o, roubo institucional que serve de mamata, DPVAT.

Reconhecemos que o Poder Legislativo tem reiteradamente se omitido em votar matérias que são do interesse de grandes parcelas da população, ou mesmo interesses que são legítimos em defesa da liberdade individual. Mas mesmo que consideremos arbitrária a ação do Estado na vida privada, intimidade e decisões individuais, devemos pesar que se fechamos os olhos para o STF legislar em algo que concordamos, amanhã ele poderá criar obrigações ou restringir direitos, o que de fato tem ocorrido com cada vez mais frequência e os grupos não-afetados se calam.

Queremos que a liberdade individual seja garantida, o que não queremos é que o STF decida nossas leis sem a participação do eleitor, que está representado no poder Legislativo e Executivo.

E não queremos de forma alguma que parlamentares como Marcelo Freixo, que fala de liberdade individual mas propõe o atropelo de todo o poder legislativo por que não consegue aprovar suas ideias no congresso, tenham força política para legislar goela abaixo via STF.

Somos totalmente favoráveis a qualquer debate sobre qualquer tema, o que não podemos tolerar é que representantes eleitos apoiem autoritarismo, mesmo que seja em apoio a ideias que porventura concordemos.

Veja o twitter de Freixo:

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